(DOC. VP 627.8259.4547.7882)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Demanda de obrigação de fazer - Pretensão à reativação da conta do autor na plataforma digital do Mercado Livre - Prestação de serviços de plataforma digital de venda de bens móveis - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/13 - Competência das Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência. Dispo

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