Jurisprudência sobre
competencia recursal
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751 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Prevenção da Eg. 26ª Câmara de Direito Privado, para o julgamento do presente recurso de apelação interposto contra a r. sentença, proferida em ação monitória, em razão do recebimento de recurso em ação de revisão contratual de prestação de serviço escolar (Apelação Cível 1007590-51.2020.8.26.0344), uma vez que ambas envolvem a mesma relação jurídica, visto que relativas ao mesmo contrato... ()
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752 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Obrigação de fazer. Pretensão envolvendo a atribuição dos sócios das empresas, notadamente, no tocante ao gerenciamento do acesso e conteúdo das contas das redes sociais. Matéria que não se enquadra entre aquelas previstas para esta Primeira Subseção de Direito Privado. Não conhecimento do recurso, determinando-se a remessa a uma das Colendas Câmaras Reservada de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça... ()
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753 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação monitória. Existência de ação revisional de contrato anterior, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de prestação de serviços educacionais. Pretensão de cobrança de mensalidades que inclusive envolve questões discutidas naquela demanda. Recursos interpostos naquele feito julgados pela 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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754 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação monitória. Pendência de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de valores e indenização por lucros cessantes e danos morais, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de prestação de serviços. Recurso interposto naquele feito julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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755 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
meio ambiente - Ação originária versando sobre questionamento da validade ou eficácia de ato administrativo emitido em assunto de interesse da preservação do meio ambiente - Exegese do art. 1º, caput e parágrafo único, da Resolução 512/2010 deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Determinada a remessa dos autos a uma das Egs. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente... ()
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756 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de obrigação de fazer e Reconvenção. Recurso anterior tirado de ação, precedente, que envolve as mesmas partes, causa, contrato e documentos destes autos. Apelação anterior julgada pela 20ª Câmara de Direito Privado, Segunda Subseção de Direto Privado. Prevenção configurada. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno. ... ()
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757 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de indenização por dano material - Indeferimento de apresentação de quesitos suplementares ao laudo pericial do expert do MM. Juízo a quo - Prevenção da 15ª Câmara da Seção de Direito Privado em decorrência de anterior distribuição e julgamento de agravo nos autos da ação de origem - art. 105, caput, do Regimento Interno - Recurso não conhecido e remessa determinada para redistribuição à C. Câmara preventa... ()
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758 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação revisional de partilha de bens (automóvel e motocicleta) decorrente da extinção de união estável entre as partes. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, compreendidas entre a 1ª a 10ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.9 e I.12, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição.... ()
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759 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Hipótese em que o recurso interposto na ação de cobrança de despesa condominial, que envolve a mesma unidade autônoma, foi anteriormente distribuído à Colenda 27ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção caracterizada, que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.... ()
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760 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Hipótese em que o recurso interposto nos autos da ação de exigir contas, cuja prejudicialidade externa se discute, foi distribuído à Colenda 8ª Câmara de Direito Privado. Ações que versam sobre o mesmo empréstimo. Conexão que determina a prevenção em segundo grau. Precedente da Turma Especial - Privado 3. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... ()
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761 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Causa de pedir a envolver contrato de distribuição de combustíveis. Debate afeto às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça (Res.- TJSP 623/2013, art. 6º, IV), conforme modificação inserida pela Res.-TJSP 920/2024. Precedentes específicos desta Corte, inclusive do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... ()
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762 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Existência de anterior recurso de apelação, interposto contra a r. sentença proferida nos embargos de terceiro, distribuído à C. 17ª Câmara de Direito Privado - Prevenção para o julgamento do presente agravo de instrumento - Art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada... ()
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763 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de execução contra garantidores, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Existência de anterior recurso de apelação, interposto contra a r. sentença proferida nos embargos à execução, distribuído à C. 24ª Câmara de Direito Privado - Prevenção para o julgamento do presente agravo de instrumento - Art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada... ()
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764 - TJSP. COMPETÊNCIA - RECURSAL -
Ação declaratória antecedida de cautelar de sustação de protesto - ICMS - Insurgência contra a fixação de verba sucumbência e respectiva atualização pelo índice da Taxa Selic - Demanda não relacionada a tributos municipais - Matéria afeta às 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público desta Corte - Aplicação do, II do art. 3º da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJESP - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.
A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO se encontra preventa para reapreciação da controvérsia, por já ter julgado recurso interposto em ação conexa à presente. Mesmo imóvel e mesmos devedores. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... ()
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766 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora - Pretensão de estabelecimento de contrato de prestação de serviço com a concessionária de energia elétrica - Ausência de matéria afeta ao Direito Público- Resolução 623/13, art. 5º, §1º - Não conhecimento do recurso - Remessa à SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... ()
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767 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA -
Demanda voltada à obtenção, junto à instituição financeira ré, de extratos e microfilmagens da conta PASEP em nome do autor - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, II.4 e II.9. - Precedentes, envolvendo demandas idênticas - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... ()
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768 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.
Pretensão fundada em falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica 2. A matéria não se insere na competência da Subseção I, mas sim na competência comum das Subseções II e III de Direito Privado do Tribunal de Justiça, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 3. Precedentes do Grupo Especial 4. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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769 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Execução de garantia estabelecida por alienação fiduciária. Matéria atribuída à Seção de Direito Privado III. Declinação. Remessa determinada a uma das Câmaras que compõem o setor. Recurso não conhecido.
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770 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Instrumento Particular de Distrato Social da Sociedade em Conta de Participação - Embargos à execução - Alegação de que o sócio participante tomou parte nas relações do sócio ostensivo - Pretensão principal que se funda na matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) - Matéria que se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial, e art. 103 do RITJSP - Competência declinada - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição... ()
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771 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de rescisão contratual c/c restituição envolvendo unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Hipótese que se relaciona com matéria de arrendamento imobiliário - Nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário são matérias de competência da Subseção de Direito Privado III - Competência de uma das Câmaras deste Tribunal dentre aquelas formadas da 25ª a 36ª - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes... ()
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772 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de cobrança - ação ajuizada por hospital em razão de inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, firmado com particular - Denunciação da lide ao plano de saúde que não altera a competência, estabelecida pelo pedido inicial - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e Enunciado 10 do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Matéria de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013) - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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773 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de obrigação de fazer - Pretensão de baixa de gravame inserido em veículo financiado com garantia de alienação fiduciária por já quitado o financiamento, e indenização por danos morais - Ausência de discussão de cláusulas financeiras do contrato - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, III. 3, da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial, e art. 103 do RITJSP - Competência declinada - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição... ()
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774 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Recurso contra r. decisão que afastou a arguição de impenhorabilidade formulada pela executada - Existência de outra lide, entre as mesmas partes e com idêntica causa de pedir, no âmbito da qual foi interposto recurso de agravo de instrumento apreciado pela C. 20ª Câmara de Direito Privado, bem como pendente de apreciação recurso de apelação também pela C. 20ª Câmara - Prevenção para o julgamento do presente recurso - Art. 105 do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... ()
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775 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de indenização. Demanda lastreada em prestação de serviços de corretagem e valores mobiliários. Pretenso reembolso de quantia entregue à ré para aquisição de dólares americanos. Gestão e intermediação de negócios. Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, compreendida entre a 25ª e a 36ª, nos termos do art. 5º, III, III.11, da Resolução TJSP 623/2013. Conflito de competência suscitado. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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776 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação pauliana - Ação que visa a anular escrituras públicas que formalizam dação em pagamento de imóveis - Agravo que busca tutela de urgência consubstanciada em arresto cautelar - Competência de uma das Câmaras do Tribunal de Justiça dentre aquelas formadas da 1ª a 10ª: subseção de Direito Privado I - Aplicação da Resolução 623-2013, art. 5º, I, «I. 26, deste Tribunal, com a redação dada pela Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido - Remessa determinada para redistribuição... ()
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777 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Hipótese de cumprimento de sentença que julgou procedente pedido deduzido em ação de cobrança de remuneração por serviços relacionados a transporte marítimo, inclusive despesas de sobreestadia (demurrage). Competência afeta à Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, II.1, da Res.-TJSP 623/2013. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... ()
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778 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Mandado de segurança contra r. decisão proferida em ação de execução de contrato com pedido de penhora de dado em garantia de alienação fiduciária. Atos de constrição já realizados durante o trâmite processual do feito originário - Resolução 623/13, art. 5º, III, item III.3 - Competência afeta à Terceira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Determinação de redistribuição dos autos. ... ()
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779 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Recurso contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência possessória - Existência de outra lide, com causa de pedir e pedido absolutamente diversos, no âmbito da qual foi interposto recurso de agravo de instrumento apreciado por esta C. 21ª Câmara de Direito Privado, já extinta com trânsito em julgado - Inexistência de prevenção - Ausência de risco de decisões conflitantes - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... ()
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780 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de restituição de coisa dada em comodato com perdas e danos - Controvérsia que versa sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª), nos termos do art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013, do TJ-SP - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.... ()
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781 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de conhecimento condenatória, tendo como causa de pedir contrato de alienação fiduciária, sem qualquer discussão acerca dos encargos do financiamento bancário - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta C. Corte (art. 5º, III, item III.3 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça) - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA A UMA DAS C. CÂMARAS COMPREENDIDAS ENTRE A 25ª E A 36ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... ()
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782 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Pedido de transferência da propriedade de veículo que se encontra em nome de pessoa falecida. Ausência de assinatura e entrega do DUT. Medida que depende da expedição de alvará ou abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus. Matéria que diz respeito a direito sucessório. Competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.10, I.12 e I.13, da resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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783 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de conhecimento condenatória, tendo como causa de pedir contrato de alienação fiduciária, sem qualquer discussão acerca dos encargos do financiamento bancário - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta C. Corte - Inteligência do art. 5º, III, item III.3 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedente do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA A UMA DAS C. CÂMARAS COMPREENDIDAS ENTRE A 25ª E A 36ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... ()
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784 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais - Desconto indevido em conta corrente - Ajuizamento contra empresa que administra programas de fidelidade (Binclub Serviços de administração) e instituição financeira - Parte demandada que não é associação civil - Competência para julgar a matéria é da Subseção Segunda, composta pelas 11ª a 24ª e 37ª e 38ª câmaras - Art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013, deste Tribunal - Redistribuição determinada - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO... ()
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785 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de cobrança - Contrato de cessão de cotas sociais - Prestação de serviços pelo biênio subsequente ao negócio jurídico - Empréstimo do cedente à pessoa jurídica - Cobrança do montante supostamente emprestado - Inexistência de controvérsia sobre direito societário - Matéria de competência comum das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Inteligência do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. ... ()
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786 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Concorrência desleal. Alegação de desvio de fornecedores e de descumprimento de cláusula proibitiva de contratação de funcionário da autora, em razão do know-how da sua atividade. Ação, aliás, que tramitou perante Vara empresarial. Debate que não tem relação nenhuma com a prestação de serviços em si. Competência afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça (Res.-TJSP 623/2013, art. 6º). Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... ()
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787 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização moral em decorrência de suposta utilização e compartilhamento irregular de dados no tema de «score de crédito da empresa - Competência preferencial das Subseções de Direito Privado II e III, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras - Observância do art. 5º, II.3, II.9, III.13, e § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Jurisprudência com apreciação de mérito de casos análogos já existente - Recurso não conhecido - Remessa determinada... ()
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788 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Demanda em que o autor, quando assessor de vereador, portanto servidor público em geral, discute responsabilidade por acidente do trabalho, fundada no direito comum, também em face do Município de Boituva. Interesse público bem caracterizado. Competência material, de natureza absoluta, afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça (da 1ª a 13ª Câmaras). Art. 3º, I.7, da Res.-TJSP 623/13. Precedentes simétricos da Corte. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... ()
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789 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de resolução de contrato c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Contrato de prestação de serviços de marcenaria para a fabricação de móveis planejados - Ação relativa a negócio jurídico sobre coisa móvel corpórea - Competência de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça (art. 5º, III, subitem III.14) - Recurso não conhecido e remessa determinada para redistribuição.... ()
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790 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Art. 105 do Regimento Interno. Não se verifica a prevenção de câmara que conheceu de lide relativa a ato, fato, contrato ou relação jurídica diversos. Demanda anterior relativa à inocorrência de fato gerador na movimentação de mercadorias entre estabelecimentos titularizados pelo mesmo contribuinte. Mandado de segurança voltado ao afastamento da obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS. Distintas as relações jurídicas, não se há de reconhecer a ocorrência de prevenção. Conflito de competência suscitado.... ()
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791 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Execução de Título Extrajudicial fundada em «instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel". Sentença que rejeitou os embargos e determinou o prosseguimento da execução. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, conforme já julgado em Conflito de Competência. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... ()
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792 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de concessão de tutela de urgência - Litígio acerca de atividade de investimento e gestão de negócios - Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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793 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Recurso de apelação. Acidente de veículo. Ação regressiva proposta pela seguradora. Pretensão de reaver as despesas com o conserto do veículo do segurado. Acidente envolvendo veículo de propriedade do Município de Mairinque. Ausência de discussão sobre matérias relacionadas ao direito público. Competência da Subseção de Direito Privado III. Art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013. Precedente do Órgão Especial e desta Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Subseção de Direito Privado III.... ()
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794 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de execução de «Contrato Particular de Compra e Venda de Móveis e Equipamentos para Instalação Comercial com Reserva de Domínio - Resolução 623/13, art. 5º, III, item III.14 - «ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes são de competência das Colendas Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª C. Câmaras). Determinação de redistribuição dos autos. ... ()
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795 - TJSP. Competência recursal. Obrigação de fazer. Transferência de locação prevista em instrumento particular de cessão de cotas sociais. Competência preferencial das Câmaras compreendidas entre a 25ª e 36ª da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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796 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Responsabilidade civil extracontratual. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª) para o julgamento do feito. Recurso não conhecido.
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797 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ALUGUEL DE BEM IMÓVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Resolução 623/2013, art. 5º, III, «III.6 - Competência da Seção de Direito Privado III compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes - Recurso não conhecido... ()
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798 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Causa de pedir associada a título executivo extrajudicial, a atrair a competência da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/13. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.... ()
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799 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Feito que tramita perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de São Paulo. Competência revisora atribuída à respectiva Turma Recursal para apreciação do recurso. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes desta Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Demanda que tramita perante a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro. Competência revisora atribuída à respectiva Turma Recursal para apreciação do recurso. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes desta Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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