(DOC. VP 366.8672.7651.5696)

TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Demanda que tramita perante a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro. Competência revisora atribuída à respectiva Turma Recursal para apreciação do recurso. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes desta Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote