Carregando…

(DOC. VP 972.4469.9406.5427)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de execução de «Contrato Particular de Compra e Venda de Móveis e Equipamentos para Instalação Comercial com Reserva de Domínio» - Resolução 623/13, art. 5º, III, item III.14 - «ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes» são de competência das Colendas Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª C. Câmaras). Determinação de redistribuição dos autos. Recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote