(DOC. VP 784.2874.1028.4802)

TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora - Pretensão de estabelecimento de contrato de prestação de serviço com a concessionária de energia elétrica - Ausência de matéria afeta ao Direito Público- Resolução 623/13, art. 5º, §1º - Não conhecimento do recurso - Remessa à SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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