(DOC. VP 653.4336.7937.9143)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de restituição de coisa dada em comodato com perdas e danos - Controvérsia que versa sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª), nos termos do art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013, do TJ-SP - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote