(DOC. VP 380.2347.8296.1338)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Obrigação de fazer. Pretensão envolvendo a atribuição dos sócios das empresas, notadamente, no tocante ao gerenciamento do acesso e conteúdo das contas das redes sociais. Matéria que não se enquadra entre aquelas previstas para esta Primeira Subseção de Direito Privado. Não conhecimento do recurso, determinando-se a remessa a uma das Colendas Câmaras Reservada de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça

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