(DOC. VP 978.7802.1968.3280)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de rescisão contratual c/c restituição envolvendo unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Hipótese que se relaciona com matéria de arrendamento imobiliário - Nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário são matérias de competência da Subseção de Direito Privado III - Competência de uma das Câmaras deste Tribunal dentre aquelas formadas da 25

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