(DOC. VP 350.5788.6341.9931)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Causa de pedir a envolver contrato de distribuição de combustíveis. Debate afeto às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça (Res.- TJSP 623/2013, art. 6º, IV), conforme modificação inserida pela Res.-TJSP 920/2024. Precedentes específicos desta Corte, inclusive do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

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