(DOC. VP 880.9100.7525.6254)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.

Pretensão fundada em falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica 2. A matéria não se insere na competência da Subseção I, mas sim na competência comum das Subseções II e III de Direito Privado do Tribunal de Justiça, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 3. Precedentes do Grupo Especial 4. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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