Jurisprudência sobre
competencia recursal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
COMPETÊNCIA RECURSAL.Prevenção da 37ª Câmara de Direito Privado, decorrente do julgamento anterior do Agravo de Instrumento 2080732-94.2024.8.26.0000. Aplicação do art. 105 RITJSP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cobranças de serviços/seguros adicionais não contratados - Competência afeta à Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) desta e. Corte, nos termos da Resolução 623/2013 - Ação parcialmente procedente - Recurso não conhecido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES ENVOLVENDO ASSOCIAÇÃO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I
-Aplicação do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 «ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas - Competência de uma das c. Câmaras de Direito Privado I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO E/OU COM AS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Processo distribuído por sorteio à 6ª Câmara de Direito Privado - Redistribuição a esta Câmara - Descabimento - Ação de indenização por ato ilícito, tendo como causa de pedir lesão corporal praticada pelo corréu, conhecido do autor, dentro do carro conduzido por ele, nas dependências do estacionamento do Shopping - Responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito - Pretensão que não envolve relação contratual com o Shopping - Hipótese de competência residual - Precedência da distribuição à 6ª Câmara que prevalece - Inteligência dos arts. 102 e 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ações de cobrança e indenizatória julgadas em conjunto - Demandas fundadas em contrato de distribuição de bens móveis (tintas e vernizes) - Negócio jurídico que tem por objeto bens corpóreos móveis - Recursos distribuídos antes da alteração da competência das ações relativas a contratos de distribuição para as C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Competência das C. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III.14: «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Determinada a redistribuição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJSP. Competência. Ação anulatória combinada com declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito. Controvérsia versando sobre compromisso de compra e venda de imóvel. Competência recursal da 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado. Apelo não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJSP. Competência. Ação de responsabilidade aquiliana contra estabelecimento de crédito, irradiada de operação financeira fraudulenta em nome de terceiro não correntista da instituição. Competência recursal das Câmaras de Direito Privado enumeradas de 01 a 10. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJSP. Competência. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJSP. Competência recursal. Ação para declarar nula a inclusão do autor no quadro societário da empresa. Suposta falsidade de assinatura. Matéria relativa aos artigos 966 a 1195, do Código Civil. Competência atribuída às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Demanda fundada em protesto indevido de duplicata. Título executivo extrajudicial. Matéria de competência da Subseção II de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação relativa a contratos de convênio ou plano de saúde. Cobertura para tratamento experimental. Matéria de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Determinada a redistribuição a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJSP. Competência recursal. Ação de rescisão de contrato de franquia. Lei 8955/94. Competência para julgamento da matéria que é de uma das Câmaras reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Apelação não conhecida, com determinação de remessa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Venda ad mensuram. Compromisso de compra e venda quitado. Após a quitação do preço, os adquirentes vieram a descobrir que a área do imóvel é 717,87 m² inferior àquela apontada no contrato. Pretensão condenatória. Não há discussão a respeito do compromisso de compra e venda. Demanda fundada em direito real. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item I.17 da Resolução 623/2013 do TJSP. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJSP. Competência recursal. Contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência preferencial atribuída à Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Competência recursal - Julgamento afeto à Subseção de Direito Privado II deste Tribunal de Justiça - Enunciado 2 da Seção de Direito Privado desta Corte - Prevenção - Agravo não conhecido - Conflito de competência suscitado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJSP. Competência recursal. Embargos à execução. Ação de execução referente a despesas condominiais. Matéria da competência preferencial da Subseção III, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com a determinação de remessa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUERES. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III.6, DA RESOLUÇÃO Nº. 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, ORDENADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Anterior agravo conhecido e julgado por relator e câmara diversos. Vinculação caracterizada. Inteligência do disposto no art. 102, ««caput do Regimento Interno deste Tribunal. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - ITCMD -
Concessão da segurança para que o recolhimento do imposto tenha como base de cálculo o valor venal do imóvel, para fins de IPTU - Demanda não relacionada a tributos municipais ou a crédito municipal inscrito em dívida ativa - Matéria afeta às 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público desta Corte - Aplicação do art. 3º, I e II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJESP - Recurso não conhecido, determinada a remessa para redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA.
Discussão que versa sobre revalidação de diploma, referente ao ensino em geral, e não a respeito da prestação de serviço educacional. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Eg. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.6, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO/ODONTOLÓGICO - COMPETÊNCIA RECURSAL - A
competência se fixa pela causa de pedir. Hipótese em que a autora que busca indenização por danos materiais e morais, em decorrência de suposto erro médico-odontológico. Demanda que se funda em responsabilidade civil prevista no CCB, art. 951, que não alcança apenas os médicos, mas todos aqueles envolvidos no sistema de saúde. Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte. Precedentes Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação que versa sobre falha na prestação dos serviços prestados por instituição financeira. Matéria de competência das C. Câmaras das Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Gerenciadora de riscos no mercado de transporte de cargas. Negativação da avaliação do motorista. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Art. 5º, itens II.1 II.9 da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Demanda fundada na alegada produção indevida/contrafação de produto (bonecas), bem como concorrência desleal, atribuídas à ré - Matéria que, portanto, se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Recurso. Apelação cível. Competência recursal. Ação de consignação em pagamento. Propositura contra o INSS. Sentença proferida por Juíza de Direito investida de Jurisdição Federal. Competência recursal da Justiça Federal. CF/88, art. 108, I e 109, § 3º.
«Nos termos do CF/88, art. 108, «compete aos Tribunais Regionais Federais julgar: I - em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição (grifou-se). De acordo, ainda, com o CF/88, art. 109, «aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (grifou-se). Já o § 3º do mencionado art. 109 prevê: «Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. (grifou-se) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Recurso. Competência recursal. Intervenção da União após o julgamento de 1º grau da Justiça Comum. Apelação. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 518/STF.
«Intervindo a União no feito, como sucessora do banco extinto, após o julgamento de 1º grau da Justiça Comum, compete ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento da apelação interposta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Recurso. Competência recursal. Intervenção da União após o julgamento de 1º grau da Justiça Comum. Apelação. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 518/STF.
«Intervindo a União no feito, como sucessora do banco extinto, após o julgamento de 1º grau da Justiça Comum, compete ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento da apelação interposta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE IMÓVEL -
Ação na origem proposta para obter a reintegração de posse sobre imóvel alegadamente esbulhado pelos agravantes - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Discussão de natureza possessória fundada na melhor posse - Matéria inserida na competência das Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5, II.7, da Resolução TJSP 623/13 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Pretensões de obrigação de fazer e de indenização derivadas de compromisso de venda e compra de imóvel já aperfeiçoado - Obrigação dos adquirentes de providenciarem a escritura definitiva de compra e venda do imóvel e registrarem o título translativo junto ao cartório imobiliário, bem assim de arcarem com o pagamento dos débitos que recaem sobre a unidade adquirida - Matéria inserida no âmbito de competência das 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes nesse sentido - Agravo de instrumento e agravo interno interposto contra a decisão de não concessão da antecipação da tutela recursal não conhecidos, para fins de redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL E PREVENÇÃO -
Ação com pedido de obrigação de fazer ajuizada em face de associação civil - Hipótese em que a matéria não é da competência desta 13ª Câmara de Direito Privado, mas da 1ª Seção de Direito Privado (art. 5º, I.1 da Resolução TJ 623/2013) - Ademais, há anterior recurso de apelação distribuído para a Colenda 2ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Não são objeto de discussão questões relativas ao compromisso de compra e venda, especialmente porque o contrato fora integralmente adimplido. A ação versa sobre o direito do adquirente de obter o registro da propriedade mediante outorga da escritura. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item I.25 da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Não são objeto de discussão questões relativas ao compromisso de compra e venda, especialmente porque o contrato fora integralmente adimplido. A ação versa sobre o direito do adquirente de obter o registro da propriedade mediante outorga da escritura. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item I.25 da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJSP. Competência. Dúvida. Concurso Público. Realização por sociedade de economia mista. Petrobrás. Competência da E. Seção de Direito Público e não de Direito Privado. «Para efeito de firmar a competência recursal, sempre importa considerar a natureza da matéria tratada na causa. Se as sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, como a Petrobrás, embora possam adotar regimes diferenciados, são obrigadas a observar as regras constitucionais atinentes ao ingresso e investidura em cargos, empregos ou funções públicas, seja denominando o certame de ''concurso público'', seja de ''processo seletivo público'', a competência para julgamento desta matéria, típica de Direito Administrativo, é da Colenda Seção de Direito Público, conforme assim estabelecido no art. 184, I, do Regimento Interno, no Provimento nº: 63/2004 e art. 2 o, II, ''a'', da Resolução 194/2004. Procedência, com reconhecimento da competência recursal da Câmara suscitada, a Nona de Direito Público do Tribunal de Justiça
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJSP. Apelação cível. Competência recursal. Acidente de trânsito. Ação de indenização movida contra a Municipalidade. Recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Incompetência desta 20ª Câmara de Direito Privado. Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça (art. 5º, III. 15, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA QUE DIZ RESPEITO A DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, III, ITEM III.1, DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. ENSINO EM GERAL. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESOLUÇÃO 623/2013, DA PRESIDÊNCIA DO TJSP, ART. 3º, I.6. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria afeta a uma das câmaras da Subseção de Direito Privado, compreendidas entre a 1ª a 10ª câmaras. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJSP. Competência recursal. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Ação fundada em negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel. Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal. Recurso não conhecido com remessa determinada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Contrato de representação comercial.
Demanda em que se discute a cláusula 6.2 do contrato de representação comercial, a qual dispõe sobre direito à comissão pelos produtos e serviços comercializados quando do efetivo pagamento pelo assinante. Pretensão de reconhecimento da nulidade de referida cláusula, cuja inserção seria vedada aos contratos de representação comercial. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. Regra de competência por prevenção que não se sobrepõe à competência pela matéria, de natureza absoluta. Entendimento fixado pela súmula 158 deste TJSP. Competência que deve ser reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Competência «ratione materiae que é absoluta. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Discussão que versa sobre direitos decorrentes de mediação e gestão de negócios relativos à carreira de atleta. Cobrança de comissão por transferência de jogador de futebol profissional.
Demanda em que se discute o direito da autora à comissão de 20% sobre valor de transferência de jogador de futebol profissional a clube francês. Cobrança baseada em termo de cumprimento e quitação de obrigações contratuais e outras avenças. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. Regra de competência por prevenção que não se sobrepõe à competência pela matéria, de natureza absoluta. Entendimento fixado pela súmula 158 deste TJSP. Competência que deve ser reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Competência «ratione materiae que é absoluta. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.
COMPETÊNCIA RECURSAL -Ação de imissão de posse de bem imóvel - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.18 da Resolução 623/2013 - Distribuição equivocada de agravo de instrumento anterior não prevalece sobre normas internas relativas à competência preferencial das Subseções deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou o pedido de nulidade da execução. Alegação de que o negócio jurídico que lastreia a execução é simulado e que credora e devedora são a mesma empresa. Questão da incorporação das empresas já apreciada pela C. 17ª Câmara de Direito Privado. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: Redistribuição do recurso à C. 17ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP de rigor, em razão da conexão por afinidade. Questão da incorporação das empresas já apreciada pela C. Câmara no julgamento do agravo de instrumento 2018597-80.2023.8.26.0000. Risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º do CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação com pedido de quitação, referente a seguro habitacional - Seguro habitacional - Hipótese prevista na Resolução 623/2013, do Eg. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, art. 5º, I.22, que atribui a competência à Subseção I de Direito Privado para processar e julgar a ações e execuções relativas a seguro habitacional - Recurso inicialmente distribuído à Eg.7ª Câmara de Direito Privado por prevenção a apelação anterior - Matéria que não é da competência desta Eg.13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cobrança cumulada com indenização por dano material fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 5º, item «III.5 (Ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais). Precedentes - Prevenção, ademais, que não se sobrepõe à competência em razão da matéria, nos termos da Súmula 158, deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Multa por descumprimento de obrigação tributária acessória. Entrega extemporânea da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas (DOCEC) prevista no art. 37-C da Lei Municipal 12.392/2005, que regula o ISSQN no Município de Campinas. Matéria afeta à competência das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. TJSP. Precedentes da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras em casos análogos. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras com competência para apreciação de ações relativas a tributos municipais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -
Incidente de cumprimento de sentença que já foi objeto de agravos de instrumento julgados pela C. 1ª Câmara de Direito Público - Prevenção daquela C. Câmara para julgar o presente recurso - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 1ª Câmara de Direito Público... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Regularização de loteamento clandestino. Município de Nazaré Paulista. Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Demanda que versa sobre direito administrativo. Precedentes do Colendo Órgão Especial desta Corte. Inviabilidade da alegada competência da Câmara Especial do Meio Ambiente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS DO DP I - RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, I.26 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINAD
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote