(DOC. VP 701.1436.8551.0688)

TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação com pedido de quitação, referente a seguro habitacional - Seguro habitacional - Hipótese prevista na Resolução 623/2013, do Eg. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, art. 5º, I.22, que atribui a competência à Subseção I de Direito Privado para processar e julgar a ações e execuções relativas a seguro habitacional - Recurso inicialmente distribuído à Eg.7ª Câmara de Direito Privado por prevenção a apelação anterior - Matéria que não é da competência desta E

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