(DOC. VP 511.1947.1959.5950)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Multa por descumprimento de obrigação tributária acessória. Entrega extemporânea da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas (DOCEC) prevista no art. 37-C da Lei Municipal 12.392/2005, que regula o ISSQN no Município de Campinas. Matéria afeta à competência das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. TJSP. Precedentes da 14ª, 15ª e 18ª Câma

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