(DOC. VP 692.1953.5615.4429)

TJSP. COMPETÊNCIA - RECURSAL -

Ação declaratória antecedida de cautelar de sustação de protesto - ICMS - Insurgência contra a fixação de verba sucumbência e respectiva atualização pelo índice da Taxa Selic - Demanda não relacionada a tributos municipais - Matéria afeta às 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público desta Corte - Aplicação do, II do art. 3º da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJESP - Recurso não conhecido, determinada redistribuição

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