(DOC. VP 557.2441.8596.6496)

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - I-

Redistribuição do recurso determinada por decisão monocrática proferida pelo ilustre Desembargador Maurício Fiorito da 4ª Câmara de Direito Público, em razão da prevenção desta 24ª Câmara de Direito Privado - II- Autora que pretende, com a presente ação, a declaração de que a área localizada no Jardim das Oliveiras II se encontra em procedimento de Regularização Fundiária Urbana, através do Processo Administrativo Municipal 17.236/2017, bem como que o réu seja compelido a

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