(DOC. VP 287.0396.2475.7500)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de reintegração de posse. Decisão agravada concedeu liminar de reintegração de posse de bem público. Inconformismo do requerido. Competência firmada pelo pedido inicial, conforme dispõe o art. 103 do RITJSP A Resolução 623/2013 conferiu às 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público a competência para julgamento de ações de ocupação de bem público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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