(DOC. VP 407.9291.5654.7584)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVISTA na Lei, ART. 57, I 9.615/98 - VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - APELO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA

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