(DOC. VP 985.3742.8099.9633)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO -

Pretensão fundada em inadimplemento de contrato de parceria para a construção de casas sobrepostas - Prestação de serviços - Matéria da competência preferencial da 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Incidência do disposto no §1º, art. 5º, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

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