(DOC. VP 337.6309.5071.4961)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO -

Pretensão fundada em inadimplemento de contrato de empreitada para a construção de casa- Prestação de serviços - Matéria da competência preferencial da 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Incidência do disposto no §1º, art. 5º, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote