(DOC. VP 374.1025.9846.9062)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE QUITADO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Recurso originariamente distribuído à C. 2ª Câmara de Direito Privado que determinou a remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado pelo fato do objeto da demanda ter relação com cédula de crédito bancário. Demanda que visa a rescisão do contrato principal (de compra e venda de lote) e acessório (financiamento imobiliário). Fixação da competência que deve levar em conta o negócio principal, sem o qual o pacto secundário sequer existiria. Compet�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote