(DOC. VP 878.0257.1370.9047)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Inicial que confere ao feito natureza previdenciária - Sentença recorrida prolatada por juiz estadual então dotado de jurisdição federal delegada (CF/88, art. 109, § 3º) - Incompetência da Corte Estadual para o julgamento do recurso - Apelo não conhecido, com determinação de remessa dos autos para o TRF - 3

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