(DOC. VP 783.8612.3534.5664)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda originalmente distribuída à 34ª Câmara de Direito Privado. Controvérsia que se refere a questões atinentes à prestação de serviços. Competência recursal da Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, III.13 e § 1º. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

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