(DOC. VP 463.4252.2330.8498)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Definição da competência recursal pelos termos do pedido inicial. Inteligência do art. 103 do RITJSP. Ação de cobrança de seguro prestamista atrelado a financiamento bancário. Recurso distribuído livremente à E. 26ª Câmara de Direito Privado. Matéria que está inserida na competência recursal das E. Câmaras da Subseção de Direito Privado II, consoante o art. 5º, II, da Resolução 623 deste E. TJSP. Precedentes. Decisão Monocrática que determinou a remessa a uma das E. Câmar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote