(DOC. VP 664.2950.2604.5592)

TJSP.  COMPETÊNCIA RECURSAL -

Benefício previdenciário - Espécie 31 - Acidente de trânsito - Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal - Decisão anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeiro Grau. 

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