(DOC. VP 111.2960.4997.7783)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pleito de concessão de segurança em ordem a afastar a apresentação, imperada às instituições financeiras, de Declaração de Informações de Meios de Pagamento - DIMP para fins de fiscalização do pagamento de tributos municipais. Debate sobre legitimidade de obrigação acessória instituída no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos municipais, o que atrai a competência recursal de uma das 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público para o julgament

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