(DOC. VP 493.4692.5742.4609)

TJSP. Competência recursal. Ação declaratória e cominatória. Presença da Município de Araras no polo passivo da demanda atrai a competência recursal absoluta da Seção de Direito Público desta Corte. Inteligência do art. 3º, I.7. «a», e I.13, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes envolvendo questões relacionadas ao procedimento de regularização fundiária (REURB) na comarca de Araras. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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