(DOC. VP 814.8572.0428.8144)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Negativação - Cobrança oriunda da utilização dos serviços hospitalares - Valores não cobertos pelo plano de saúde - Competência recursal - Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição

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