(DOC. VP 741.3669.1246.8061)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Ação ajuizada com o desiderato de rescindir contratos de compra e venda de veículo automotor, e de financiamento, sob o fundamento de contratação fraudulenta - Lide que não envolve controvérsia quanto a cláusulas do contrato bancário de mútuo - Negócio jurídico envolvendo coisa móvel - Matéria objetada na ação que não se insere na competência recursal desta Subse�

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