(DOC. VP 726.7335.1610.3969)

TJSP. Apelação. Competência Recursal. Ação de reintegração de posse ajuizada por empresa pública. Imóvel objeto da lide que compõe conjunto habitacional, com consequente natureza de bem público, pois vinculado à política habitacional do Governo Paulistano. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal de uma dentre as 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal. Art. 3º, item I.11, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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