(DOC. VP 337.5273.3370.2304)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer relacionada a sistema de transações financeiras por meio de cartão de débito e crédito - Competência da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Inteligência da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Redistribuição. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote