(DOC. VP 151.2933.4659.7832)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Locação não residencial. Ação renovatória. Existência de anterior ação, já transitada em julgado e referente à período posterior, que não gera prevenção. Ausência de prejudicialidade. Determinação de remessa dos autos ao setor competente para redistribuição livre. RECURSO NÃO CONHECIDO

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