(DOC. VP 943.1034.0781.5277)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Inexigibilidade de débito - Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - Precedentes - Art. 5º, II.4, da Resolução 623/13 do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA À C. SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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