(DOC. VP 148.2185.8251.0457)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação pauliana - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.26, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10. Dispositivo: não conhecem, determinando redistribuição

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