(DOC. VP 285.2056.3574.5182)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ORDINARIA -

Pretensão de cobrança de valores anteriores ao quinquídio legal à impetração do Mandado de Segurança 1016995-50.2019.8.26.0602, julgado em 09.09.20, pela Col. 13ª Câmara de Direito Público - Prevenção configurada - Aplicação do art. 105 do RITJSP - Precedentes - Competência declinada em razão da prevenção - Recurso não conhecido

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