(DOC. VP 371.3122.9748.2337)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do JEFAZ - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote