(DOC. VP 390.4976.0921.4888)

TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Discussão que versa sobre suposta fraude no procedimento de reembolso pelos serviços prestados por clínica não credenciada na operadora de saúde autora - Pretensão que não envolve prestação de serviços médico-hospitalares, mas, sim, contrato de plano de saúde - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (DP1), compreendida entre a 1º e 10º Câmaras - Resolução 623/2013, art. 5º, I.23 - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO

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