(DOC. VP 929.9611.4240.1777)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda que versa sobre a cobrança pelo uso de bem público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 3º, I.2 e I.3, da Resolução . 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente

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