(DOC. VP 512.2380.5145.5115)

TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Prestação de Serviços referentes à Gestão de Tráfego e Hospedagem de Cursos em Plataformas Digitais - Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Precedentes - Discussão que envolve instrumento particular avençado e rescindido entre as partes no tocante à prestação dos serviços de gestão de tráfego e hospedagem de cursos em website e plataformas digitai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote