(DOC. VP 101.3600.5723.9673)

TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Demanda que tramita perante a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Competência revisora atribuída à respectiva Turma Recursal para apreciação do recurso. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes desta Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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