(DOC. VP 516.1061.2167.5500)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação civil pública. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pedido de suspensão de atividade econômica e bloqueio de sites que veiculam publicidade e comercializam «Dispositivos Eletrônicos para Fumar» (DEF). Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Público, compreendidas entre a 1ª a 13ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013. Precedente do Órgão Especial em Conflito de Compet�

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