(DOC. VP 259.8136.8630.1668)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda que versa sobre os danos decorrentes de refluxo de esgoto e falta de água. Pleito de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do Estado por ilícito extracontratual praticado pela prestadora de serviço público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 3º, I.7, «b», da Resolução . 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos

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