(DOC. VP 256.4202.2258.5613)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de conhecimento que objetiva o desfazimento da consolidação da propriedade, tendo como causa de pedir contrato de alienação fiduciária, sem qualquer discussão acerca dos encargos do financiamento bancário - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta C. Corte - Inteligência do art. 5º, III, item III.3 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedente do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA A UM

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