(DOC. VP 555.8078.1871.7026)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Pedido voltado à condenação da concessionária à reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia, sob a alegação de falta de sinalização adequada de obras na pista - Discussão restrita à responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público - Incompetência desta Subseção de Direito Privado - Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7. desta Corte -

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