(DOC. VP 136.9464.9010.6000)

TJSP. Competência recursal. Ação de perdas e danos. Rompimento do contrato de representação e distribuição de motocicletas. Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme a Resolução 538/11, do Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito determinada. Recurso não conhecido.

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