(DOC. VP 914.3852.4963.4755)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DÚVIDA SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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