(DOC. VP 616.8000.4125.7511)

TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Demanda que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba. Competência atribuída às Turmas Recursais para apreciação do recurso. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes desta Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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