(DOC. VP 975.9992.5581.4342)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda ajuizada em face do condômino, em virtude da indevida utilização de área comum e, portanto, uso nocivo da propriedade - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Observância da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 693/2015, art. 5º, III.1 - Hipótese em a regra de competência por prevenção não se sobrepõe àquela em razão da matéria, de natureza absoluta - Súmula 158 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso nã

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