(DOC. VP 342.3685.4920.4487)

TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL. 1-

Autor que pretende a reparação de danos decorrentes dos vícios de construção do imóvel adquirido da requerida. 2- Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos do item 5, I.25 da Resolução 623/2013. 3- Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

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