(DOC. VP 854.5171.0890.2403)

TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Hipótese em que há recurso anterior julgado pela Eg. 14ª Câmara de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça, cabendo àquela Colenda Câmara também a análise do presente recurso - Fase de cumprimento de sentença, na qual houve o julgamento de recurso de apelação - Regimento Interno do TJSP, art. 105 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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