(DOC. VP 155.8235.6001.9300)

TJSP. Competência recursal. Ação declaratória. Retificação de cláusulas contratuais. Inexistente discussão a respeito da alienação fiduciária. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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